Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea m), N.º 1, Artigo 89.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 2, Artigo 89.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 93.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 93.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 93.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão